Decisão Judicial Inédita em Santa Catarina
A Prefeitura de Ermo (SC) foi condenada a indenizar em mais de R$ 15 mil Luiza Maciel Inácio, mulher trans que participou do concurso de escolha da rainha e princesas da Festa do Agricultor em 2023. A decisão, proferida nessa quarta-feira (18), reconhece que Luiza foi vítima de transfobia durante o evento, configurando uma importante vitória para os direitos LGBTQIA+ no estado.
Deputado Estadual no Corpo de Jurados e Declarações Controversas
O caso ganhou notoriedade após o deputado estadual Jessé Lopes (PL) criticar a inscrição de Luiza nas redes sociais. Apesar das manifestações transfóbicas, o parlamentar foi convidado pela prefeitura para compor o júri do concurso, onde atribuiu nota máxima (cinco) em todos os quesitos para Luiza. A defesa da candidata argumentou que a participação de Lopes como jurado foi um ato de parcialidade e violou os deveres do município.
Prefeitura Alegou Não Ter Responsabilidade por Jurados
Em sua defesa, a Prefeitura de Ermo sustentou que não possuía responsabilidade pelas opiniões e ideologias dos jurados, nem pelas postagens em redes sociais do político. O município também afirmou que, mesmo sem as notas de Lopes, Luiza não atingiria a pontuação necessária para se classificar entre as três primeiras colocadas. No entanto, em janeiro de 2025, o deputado Jessé Lopes já havia sido condenado a pagar R$ 8 mil a Luiza por danos morais decorrentes de transfobia.
TJSC Entende Constrangimento e Discriminação
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que Luiza foi exposta a constrangimento pelo fato de o município ter mantido um jurado que havia se manifestado publicamente contra sua participação. O desembargador relator, Ricardo Roesler, destacou em sua decisão que as manifestações públicas de Lopes deslegitimaram a condição de Luiza e reforçaram a discriminação. O prefeito de Ermo, Paulo Della Vecchia, chegou a confessar em juízo que não substituiu o jurado por receio de desconforto político.
Análise da Decisão pela Procuradoria Jurídica
A Prefeitura de Ermo informou que a decisão judicial está sob análise da Procuradoria Jurídica do município e que, até a conclusão dessa avaliação, não haverá manifestação oficial da administração pública sobre o caso.