Decisão Judicial Inédita no Sul de SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou que a prefeitura de Ermo, município localizado no sul do estado, indenize em R$ 15 mil uma candidata transexual que participou de um concurso de beleza feminino organizado pelo município em 2023. A decisão, publicada no último dia 18, foi baseada na omissão da prefeitura em não afastar um jurado que havia feito manifestações públicas contrárias à participação de mulheres trans na competição.
O Caso: Transfobia em Concurso de Beleza
Luiza Maciel Inácio, candidata transexual e moradora de Ermo, entrou com ação judicial alegando parcialidade do deputado estadual Jessé Lopes, que integrou a banca julgadora. Segundo Luiza, Lopes teria publicado em redes sociais, antes do evento, um comentário transfóbico sobre sua participação no concurso. A postagem, anexada ao processo, afirmava: “Para quem acha isso algo bonito e ‘inclusivo’, saibam que teremos um HOMEM biológico (que se acha mulher) tirando o lugar das mulheres de verdade no concurso”. O concurso ocorreu em 7 de julho de 2023, e a postagem de Lopes data de 14 de junho do mesmo ano.
Primeira Instância e Reviravolta no TJ-SC
Inicialmente, em setembro de 2023, o juiz de primeira instância Rodrigo Portela Matos Silva julgou o pedido improcedente. Ele argumentou que, mesmo desconsiderando as notas atribuídas pelo deputado, a autora não se classificaria entre as três primeiras colocadas do concurso. O magistrado concluiu que não haveria como afirmar que a presença do deputado ou suas notas tivessem acarretado a perda da chance de vitória para a candidata.
Contudo, em segunda instância, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SC reformou a decisão. Por unanimidade, os desembargadores consideraram que houve uma prática discriminatória baseada na identidade de gênero da recorrente. O desembargador relator, Ricardo Roesler, criticou as “velhos preconceitos e ideias atrasadas e rançosas” que, segundo ele, têm ganhado força, especialmente no meio político.
Declarações do Jurado e Quebra de Imparcialidade
O relator destacou que o jurado, em suas declarações públicas e em um vídeo divulgado, afirmou que estava “travando guerra ideológica contra esse pessoal” e que seu “primeiro critério era ser mulher”. Ele ainda comentou que, após sua avaliação, o município teria “rainha e princesa de qualidade”. Para o magistrado, essas falas demonstram um juízo prévio de deslegitimação da identidade da candidata e uma quebra objetiva da imparcialidade exigida de um avaliador, contrariando os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa.
Posição da Prefeitura e do Deputado
Em nota, a prefeitura de Ermo informou que tomou conhecimento da decisão e que o caso está sob análise da Procuradoria Jurídica do Município. “Diante disso, até a conclusão dessa avaliação técnica, não haverá manifestação oficial por parte da Administração Municipal”, declarou o órgão. A reportagem tentou contato com a assessoria do deputado Jessé Lopes, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.