Mogi das Cruzes Avança na Proteção Animal com Criação do COMBEA

Conselho Municipal de Bem-Estar Animal é Aprovado por Unanimidade na Câmara e Aguarda Sanção do Executivo

A cidade de Mogi das Cruzes deu um passo significativo na defesa dos animais com a aprovação unânime, pela Câmara Municipal, do projeto de lei complementar 1/2025, que institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA). Este órgão colegiado, de caráter permanente e vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, visa fortalecer as políticas públicas voltadas para a causa animal no município. A proposta segue agora para sanção do Executivo, o que formalizará sua criação.

Combinação de Poder Público e Sociedade Civil para Decisões Estratégicas

O COMBEA será composto por 16 membros, com representação igualitária entre o poder público e a sociedade civil. Serão oito representantes do governo municipal e oito da sociedade civil organizada, incluindo membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Comissão de Proteção Animal, instituições de ensino superior locais, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) legalmente constituídas e protetores independentes cadastrados. Cada membro terá um suplente.

Atribuições e Objetivos do Novo Conselho

As funções do conselho abrangerão aspectos consultivos, para subsidiar a formulação de políticas e ações; deliberativos, sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA); normativos, para expedir resoluções complementares à legislação de proteção animal; e fiscalizadores, para acompanhar a execução das políticas e o uso dos recursos públicos. Entre seus objetivos estão propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, formular diretrizes, normas e padrões, promover a integração entre os diversos setores envolvidos com a causa animal e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados.

Fundo Municipal de Bem-Estar Animal para Sustentabilidade das Ações

Com a criação do COMBEA, fica também instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA). Este fundo será destinado ao financiamento, investimento e aprimoramento de programas, projetos e ações voltados à proteção e ao bem-estar animal. As receitas do FMBEA provirão de dotações orçamentárias municipais, convênios com outras esferas públicas ou privadas, doações, multas administrativas por infrações à legislação de proteção animal, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes legalmente definidas.

Reuniões e Presidência do Conselho

As reuniões ordinárias do COMBEA ocorrerão trimestralmente, com a possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, exceto em matérias regimentais específicas que exigirão maioria absoluta. A presidência do conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal em exercício. O conselho poderá ainda instituir Câmaras Técnicas para análise aprofundada de temas específicos.